Fiscalização foi realizada na manhã desta quarta-feira (20) Câmara Municipal de Presidente Prudente O desembargador Dimas Borelli Thomaz Junior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), extinguiu o processo que tramitava na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente e determinava medidas sanitárias para a prevenção da propagação do coronavírus, entre as quais a proibição de superlotação de passageiros nos ônibus do transporte coletivo, sob pena de multa de R$ 100 mil contra a Prudente Urbano e a Prefeitura.

A decisão monocrática atendeu a um recurso, denominado de agravo de instrumento, impetrado no TJ-SP pela concessionária Prudente Urbano contra a liminar proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, no âmbito da primeira instância na Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente. O promotor de Justiça Jurandir José dos Santos informou que o Tribunal de Justiça julgou extinta a ação e tudo o que o juiz de Presidente Prudente decidiu fica sem efeito. “Vamos recorrer dessa decisão, ao presidente do TJSP”, informou o representante do Ministério Público do Estado de São Paulo. A Prudente Urbano, através de sua porta-voz, a advogada Renata Moço, enviou a seguinte nota ao G1 sobre a decisão do TJ-SP: "Essa decisão foi fruto da interposição de um agravo de instrumento por parte da empresa.

Entendemos a decisão como justa e coerente nesse período de pandemia mundial.

Contudo, independentemente de obrigação imposta com multa, mesmo com dificuldades, a empresa continuará envidando esforços para evitar super lotações, bem como, manterá o álcool em gel e a higienização dos ônibus". Veja mais notícias em G1 Presidente Prudente e Região.