Projeto que cria e extingue funções de confiança é aprovado pela Câmara de PV

Prédio da Câmara de Vereadores de Presidente Venceslau na Av.D. Pedro II

(Foto: Arquivo)
Foi aprovado durante a sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (16) o Projeto de Lei Complementar do Executivo número 015/2019, que dispõe sobre a criação e extinção de funções gratificadas de confiança, com reorganização do Anexo I da Lei Complementar número 186, de 11 de dezembro de 2018.
 
A lei em questão reorganiza o quadro de chefias com o acréscimo de funções, atendendo necessidade dos setores que não foram contemplados pela Lei 186/2018, o que tem "causado transtornos na condução dos trabalhos públicos municipais", segundo o Executivo. "Restou-se necessário, sobretudo, a propositura do presente projeto que dará sequência à reformulação do quadro de chefia", continuou.
 
Com a aprovação e criação de novas funções de confiança, serão extintas as funções denominadas Chefe de Setor de Medicina, Odontologia e Enfermagem e de Chefe de Setor de Coleta Seletiva e Limpeza Pública. "Isto porque os cargos foram substituídos, respectivamente, para Chefe do Setor de Atenção Básica e Chefe do Setor de Odontologia e Chefe de Resíduos, da Secretaria da Saúde, e Chefe de Setor de Limpeza Pública, da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente", Justificou o Executivo.
 
Em relação às funções gratificadas de chefias que serão criadas, estas serão de livre nomeação, devendo ser ocupadas exclusivamente por servidores efetivos integrantes do quadro permanente do município. O valor da gratificação de chefia ficará fixado no percentual de 30% da referência 11 - Nível I, estágio A, e o valor da Gratificação de Assessor de Campo de Endemias e Assessor de Campo de Zoonoses fica fixada no percentual de 20% da referência 11 - Nível I, estágio A, da tabela de vencimentos dos servidores do quadro permanente.
 
O texto conta com a aprovação da criação de 40 novos cargos, sendo eles os seguintes: Chefe do Setor Administrativo - SGAE (Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Assuntos Estratégicos); Chefe do Setor de Habitação, Chefe da Junta Militar e Chefe do Setor de Trânsito (Secretaria Municipal de Administração); Chefe de Setor de Lançadoria e Chefe do Setor de Cadastro Rural e ICMS (Secretaria Municipal de Finanças); Chefe do Setor Administrativo, Chefe do Setor de Saúde Mental, Chefe do Setor de Transporte de Pacientes, Chefe do Setor de Controle de Endemias, Chefe do Setor de Almoxarifado - SMS, Chefe do Setor de Atenção Básica, Chefe do Setor de Odontologia, Chefe do Setor de Farmácia, Chefe do Setor de Unidade de Avaliação e Controle - UAC, Assessor de Campo - Endemias e Assessor de Campo - Zoonoses (Secretaria Municipal de Saúde); Chefe do Setor de Cultura, Chefe do Setor de Administração - SEMEC e Chefe do Setor de Merenda Escolar (Secretaria Municipal de Educação e Cultura); Chefe do Setor de Administração (Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Turismo); Chefe de Administração - SMSB, Chefe do Setor de Água e Chefe do Setor de Esgoto (Secretaria Municipal de Saneamento Básico); Chefe do Setor Administrativo - SMOS, Chefe do Setor de Pintura, Chefe da Equipe de Elétrica, Chefe do Setor de Manutenção de Frota, Chefe do Setor de Manutenção Urbana, Chefe do Setor de Manutenção Rural, Chefe do Setor de Transporte e Chefe do Setor de Serviços Gerais (Secretaria Municipal de Obras e Serviços); Chefe do Setor de Administração (Seaama), Chefe do Setor de Resíduos e Chefe do Setor de Limpeza Pública (Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente); Chefe do Setor de Administração - SMAS, Chefe do Setor de Ações Sociais e Chefe do Setor do Cras (Secretaria Municipal de Assistência Social); Chefe do Setor de Administração - Seplan e Chefe de Setor de Acompanhamento, Fiscalização de Convênios, Resíduos e Execução Contratual (Secretaria Municipal de Planejamento).
 
Artigo 5º
 
O artigo quinto do referido projeto tem como objetivo dar razoabilidade ao direito dos servidores de incorporação de décimos da diferença salarial entre cargos exercícios, revogado pela Lei Complementar 186/2018. "Com a edição desse artigo, aqueles servidores que dispunham de tempo de serviço para incorporação perderam o benefício em razão da ausência de previsão legal para o arredondamento para 1/10. Desta forma, corrige-se uma lacuna, dando aos servidores que se enquadram na regra do artigo 5º do presente projeto de lei o direito de incorporação de diferença salarial disposta pela revogada LC 1624/1989".
 
Votação
A votação foi realizada durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal e precisou ser desempatada pela atual presidente, Lucimara Dias. Antes da votação do texto original, foi apresentada emenda pelos vereadores Tufy Nicolau Junior, Roberley Cola, Raphael Balhestero, João Paulo Rondó, Gustavo Freire e Alessandro Claro de Faria.
 
A emenda tinha como objetivo reduzir a criação dos 40 cargos para 21 funções e obrigar a nomeação de profissionais graduados em cursos específicos para as vagas de chefia nas áreas de Odontologia, Farmácia e Cras.
 
Os vereadores Ademir Souza da Silva, Francisco Leandro Silva, Beto Coelho, Luciano Ramos, Percy Pereira e Wilson Dourado foram contrários à proposta dos vereadores. Por conta do empate, a vereadora Lucimara Dias também votou contra a emenda.
 
Caso a emenda fosse aprovada, o Projeto de Lei Complementar seria aprovado por unanimidade. Como não foi o caso, foi feita a votação do texto original e novamente os sete vereadores votaram a favor do texto apresentado pelo Executivo.
 
Integração

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