Câmara Municipal aprova novo Refis

A medida é uma necessidade do município em gerar receita que será investida em áreas como saúde, educação e obras de infraestrutura.

(Foto: Arquivo)

A Câmara Municipal de Presidente Venceslau votou na noite desta segunda-feira, o Projeto de Lei 037/2019, de autoria do Executivo, que institui o REFIS, Programa de Recuperação Fiscal que dá a possibilidade de os contribuintes saldarem seus débitos fiscais junto aos cofres públicos sem juros, multas ou honorários advocatícios.

De acordo com o prefeito Jorge Duran, a medida é uma necessidade do município em gerar receita que será investida em áreas como saúde, educação e obras de infraestrutura.

De acordo com o PL, serão beneficiados os contribuintes inadimplentes inscritos na dívida ativa do município até o dia 31 de dezembro de 2018.

A validade do novo Refis expira em 20 de dezembro deste ano.

O contribuinte terá várias opções para a quitação dos débitos: 100% de desconto para pagamento à vista; 90% de desconto para pagamento em até 4 parcelas com início em 20/09; 90% de desconto para pagamento em 3 parcelas mensais consecutivas com início em 21/10 e 90% de desconto em duas parcelas consecutivas com início em 20/11.

Todas as parcelas devem acabar em 20/12.

O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50.

Redação

Comentários